Sociedade Limitada: Administrador não pode votar aprovação das próprias contas
O impedimento de voto do sócio-administrador assegura transparência na governança societária e preserva os direitos dos sócios minoritários.
Na condução de sociedades limitadas, a prestação anual de contas pelos administradores é etapa essencial de governança e controle patrimonial prevista no Código Civil.
Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o sócio que exerce a administração encontra-se legalmente impedido de participar da deliberação que aprova as suas próprias contas e o balanço patrimonial por ele subscrito, caracterizando hipótese objetiva de conflito de interesses.
A eventual votação do administrador interessado enseja anulabilidade da deliberação assemblear, permitindo aos sócios minoritários exigir nova apreciação imparcial das demonstrações contábeis e auditoria independente.