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STJ decide que não recolhimento de ICMS só é crime quando há dolo e contumácia

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que deixar de recolher tributo ou contribuição social só configura crime contra a ordem tributária quando comprovado o dolo e a contumácia delitiva. A decisão é de 22 de setembro. O acórdão ... Continuar lendo
28/10/2020 (00:00)
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