Sábado
18 de Setembro de 2021 - 

Intranet

Clientes / Advogados

Notícias

Boletins

Assine e receba nossas atualizações jurídicas

Bolsas de Valores

Bovespa 0,92% . . .
Dow Jone ... % . . .
NASDAQ 0,02% . . .
França 0,43% . . .
Japão 1,86% . . .
S&P 500 0,31% . . .

Cotação de Câmbio

Moeda Compra Venda
DOLAR 5,31 5,31
EURO 6,23 6,23
IENE 0,05 0,05
GUARANI 0,00 0,00
LIBRA ES ... 7,30 7,31
PESO (ARG) 0,05 0,05

Webmail

Institucional / Colaboradores

Previsão do tempo

Hoje - Brasília, DF

Máx
31ºC
Min
17ºC
Predomínio de

Domingo - Brasília, D...

Máx
33ºC
Min
16ºC
Predomínio de

Hoje - Niterói, RJ

Máx
30ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado

Domingo - Niterói, RJ

Máx
25ºC
Min
20ºC
Predomínio de

Hoje - São Paulo, SP

Máx
31ºC
Min
17ºC
Parcialmente Nublado

Domingo - São Paulo, ...

Máx
26ºC
Min
18ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Rio de Janeiro,...

Máx
30ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado

Domingo - Rio de Janei...

Máx
24ºC
Min
22ºC
Predomínio de

Quarta Turma volta a discutir violação à honra em programa sobre Chacina da Candelária após decisão do STF sobre direito ao esquecimento

​​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou na terça-feira (3) o reexame da decisão de 2013 em que o colegiado reconheceu o direito ao esquecimento alegado por um serralheiro acusado de participação na Chacina da Candelária – e que acabou sendo absolvido pelo tribunal do júri. Após o ministro Luis Felipe Salomão, relator, votar pela ratificação do acórdão que condenou a TV Globo a indenizar o cidadão, o julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Raul Araújo.Em 1993, perto da igreja da Candelária, no Rio de Janeiro, oito jovens moradores de rua foram assassinados. Em 2006, o programa Linha Direta – Justiça, da TV Globo, apresentou um documentário sobre o caso e expôs o nome e a imagem do serralheiro, que ajuizou ação indenizatória. O STJ manteve a condenação da emissora a pagar R$ 50 mil como reparação pela ofensa à sua dignidade.A Globo entrou com recurso extraordinário, mas o processo ficou sobrestado, aguardando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em um julgamento que também envolvia o direito ao esquecimento: o caso Aída Curi (RE 1.010.606, Tema 786 da repercussão geral). Publicada a decisão do STF, a Quarta Turma passou a reexaminar o acórdão de 2013 para decidir se reformula ou mantém seu entendimento – caso em que o recurso extraordinário seguirá para o STF. Situação abusiva e violadora de direitos fun​​​damentaisEm seu voto, o ministro Luis Felipe Salomão reafirmou a conclusão de que o revolvimento de acontecimentos que abalaram a honra e a convivência social do autor da ação representam uma situação abusiva e violadora de seus direitos fundamentais. "Permitir nova veiculação do fato, com a indicação precisa do nome e imagem do autor, significaria a permissão de uma segunda ofensa à sua dignidade, só porque a primeira já ocorrera no passado, uma vez que, além do crime em si, o inquérito policial consubstanciou uma reconhecida vergonha nacional à parte", declarou o relator, relembrando seu voto no julgamento original. Em sua defesa, a emissora de TV alegou que o acolhimento de um direito ao esquecimento – ou direito de ser "deixado em paz" – feriria o seu direito de informar, já que não seria possível retratar a história dos homicídios da Candelária sem mencionar o serralheiro, peça chave do episódio e do conturbado inquérito policial.E sustentou que o caso se amoldaria à tese do STF segundo a qual "é incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a pulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social". Em consonância c​​om a tese do STFDe acordo com Luis Felipe Salomão, o acórdão da Quarta Turma não está em choque com o Tema 786 do STF, pois não guarda relação com essa primeira parte do que foi decidido na repercussão geral, em relação ao direito ao esquecimento, mas sim com a segunda parte da tese: "Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais – especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral – e das expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível".Para o ministro, a análise do STF sobre o aparente choque entre os direitos de informação e de intimidade resultou na identificação de duas situações distintas. Em uma delas, há apenas o descontentamento do sujeito com a informação que não lhe é conveniente, e nesse caso o direito à informação e a liberdade de imprensa assumem posição preponderante em relação à intimidade, à imagem e à vida privada.A outra situação – que, segundo ele, guarda similitude com o caso da Candelária – é o exercício irresponsável e abusivo dos direitos de informação, de expressão e de liberdade de imprensa, diante do qual o controle judicial deverá ser imperativo, sempre considerando as peculiaridades de cada caso.Salomão concluiu que não há motivo para se falar em retratação, pois, no julgamento de 2013, a Quarta Turma constatou justamente a situação abusiva a que se referiu o STF, "situação para a qual aquele tribunal determinou: em sendo constatado o excesso na pulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais, proceda o julgador competente ao estancamento da violação, a partir das legítimas formas previstas pelo ordenamento".​​
05/08/2021 (00:00)
© 2021 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitante nº  3223431
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.