Quarta-feira
08 de Julho de 2020 - 

Intranet

Clientes / Advogados

Notícias

Boletins

Assine e receba nossas atualizações jurídicas

Bolsas de Valores

Bovespa 0,92% . . .
Dow Jone ... % . . .
NASDAQ 0,02% . . .
França 0,43% . . .
Japão 1,86% . . .
S&P 500 0,31% . . .

Cotação de Câmbio

Moeda Compra Venda
DOLAR 5,33 5,33
EURO 6,02 6,02
IENE 0,05 0,05
GUARANI 0,00 0,00
LIBRA ES ... 6,70 6,70
PESO (ARG) 0,08 0,08

Webmail

Institucional / Colaboradores

Previsão do tempo

Hoje - Brasília, DF

Máx
25ºC
Min
13ºC
Predomínio de

Quinta-feira - Brasíl...

Máx
27ºC
Min
13ºC
Predomínio de

Hoje - Niterói, RJ

Máx
29ºC
Min
20ºC
Parcialmente Nublado

Quinta-feira - Niteró...

Máx
25ºC
Min
21ºC
Possibilidade de Chu

Hoje - São Paulo, SP

Máx
26ºC
Min
18ºC
Parcialmente Nublado

Quinta-feira - São Pa...

Máx
22ºC
Min
16ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Rio de Janeiro,...

Máx
29ºC
Min
20ºC
Parcialmente Nublado

Quinta-feira - Rio de ...

Máx
25ºC
Min
21ºC
Possibilidade de Chu

Por decisão da Justiça Prefeitura deve manter suspenso processo de encampação da Linha Amarela

A Prefeitura do Rio de Janeiro foi obrigada, nesta quarta-feira (6/11), a suspender o processo de encampação do serviço de concessão da Linha Amarela. A decisão é da juíza Regina Lúcia Castro Lima, da 6ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e caso seja descumprida, o prefeito Marcelo Crivella terá de pagar, com recursos próprios, multa diária no valor de R$ 100 mil. Com a decisão, a concessionária Lamsa, responsável pela operação da via, recuperou o direito à cobrança da tarifa de pedágio conforme estabelece o contrato de concessão. A Lamsa ajuizou ação contra o Município do Rio alegando que a prefeitura descumpriu decisão judicial para instaurar processo administrativo específico para discutir a encampação. “Defiro a medida de urgência determinando ao município que se abstenha de prosseguir na encampação do serviço concedido por meio do Contrato de Concessão nº 513/94, autorizada pela Lei Complementar nº213/2019, bem como, se abstenha de praticar quaisquer atos e medidas que impeçam a adequada e contínua prestação do serviço concedido, sob pena de multa diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser suportada pelo MUNICÍPIO, na pessoa do sr. prefeito, assegurando à Lamsa, assim, durante o curso do processo, a cobrança da tarifa de pedágio nos termos do Contrato de Concessão nº 513/94”, determinou a juíza. A magistrada considerou que ao decidir pela encampação da Linha Amarela, após aprovação do projeto na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a prefeitura descumpriu decisão anterior da Justiça, para apresentar processo administrativo específico neste sentido, assegurado o direito da concessionária à ampla defesa, e o prévio pagamento de indenização em dinheiro. Processo nº 0272141-64.2019.8.19.0001 JM/FS
07/11/2019 (00:00)

ENTRE EM CONTATO

Rua do Carmo  nº 7,  17º andar
-  Centro
 -  Rio de Janeiro / RJ
-  CEP: 20011-020
+55 (21) 98024-8595+55 (21) 3254-2373
© 2020 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitante nº  1377470
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.