Quinta-feira
22 de Outubro de 2020 - 

Intranet

Clientes / Advogados

Notícias

Boletins

Assine e receba nossas atualizações jurídicas

Bolsas de Valores

Bovespa 0,92% . . .
Dow Jone ... % . . .
NASDAQ 0,02% . . .
França 0,43% . . .
Japão 1,86% . . .
S&P 500 0,31% . . .

Cotação de Câmbio

Moeda Compra Venda
DOLAR 5,60 5,60
EURO 6,65 6,65
IENE 0,05 0,05
GUARANI 0,00 0,00
LIBRA ES ... 7,36 7,36
PESO (ARG) 0,07 0,07

Webmail

Institucional / Colaboradores

Previsão do tempo

Hoje - Brasília, DF

Máx
26ºC
Min
19ºC
Nublado e Pancadas d

Sexta-feira - Brasíli...

Máx
24ºC
Min
18ºC
Pancadas de Chuva

Hoje - Niterói, RJ

Máx
25ºC
Min
22ºC
Instável

Sexta-feira - Niterói...

Máx
26ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - São Paulo, SP

Máx
26ºC
Min
18ºC
Chuva

Sexta-feira - São Pau...

Máx
25ºC
Min
16ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Rio de Janeiro,...

Máx
25ºC
Min
22ºC
Instável

Sexta-feira - Rio de J...

Máx
26ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado

Lei que obrigava a Administração Pública a reconhecer diplomas de mestrado e doutorado obtidos no Mercosul e em Portugal é inconstitucional

Lei que obrigava a Administração Pública a reconhecer diplomas de mestrado e doutorado obtidos no Mercosul e em Portugal é inconstitucional Norma estadual violou competências privativas do Governador e da União Ter, 22 Set 2020 18:22:28 -0300 Na segunda-feira (21/9), o Órgão Especial (OE) do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual nº 19.829/2019, que “dispõe sobre a admissão e reconhecimento, no Estado do Paraná, de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) originários de cursos ofertados de forma integral presencial nos países do Mercado Comum do Sul e em Portugal”. A norma possibilitava a concessão de progressão funcional, gratificação e benefícios decorrentes da obtenção dos títulos a servidores públicos. Segundo o Desembargador relator do feito, a lei (criada por iniciativa parlamentar) feriu competência privativa do Governador do Estado ao legislar sobre tema relacionado ao regime jurídico dos funcionários públicos, que possui reflexos no orçamento do Poder Executivo paranaense. Além disso, ao regular tema relativo à educação, a norma estadual invadiu competência legislativa privativa da União e contrariou disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). De acordo com a LDB: “Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior”. Para o Ministério Público (MPPR), autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Lei nº 19.829/2019 obrigava “a Administração Pública Estadual a reconhecer diplomas de mestrado e doutorado independentemente da validação ou revalidação por universidades brasileiras”.  --- Nº do Processo: 0010770-36.2020.8.16.0000 --- Lei estadual nº 19.829/2019 declarada inconstitucional.
22/09/2020 (00:00)

ENTRE EM CONTATO

Rua do Carmo  nº 7,  17º andar
-  Centro
 -  Rio de Janeiro / RJ
-  CEP: 20011-020
+55 (21) 98024-8595+55 (21) 3254-2373
© 2020 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitante nº  1866754
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.