Terça-feira
01 de Dezembro de 2020 - 

Intranet

Clientes / Advogados

Notícias

Boletins

Assine e receba nossas atualizações jurídicas

Bolsas de Valores

Bovespa 0,92% . . .
Dow Jone ... % . . .
NASDAQ 0,02% . . .
França 0,43% . . .
Japão 1,86% . . .
S&P 500 0,31% . . .

Cotação de Câmbio

Moeda Compra Venda
DOLAR 5,33 5,33
EURO 6,38 6,38
IENE 0,05 0,05
GUARANI 0,00 0,00
LIBRA ES ... 7,12 7,12
PESO (ARG) 0,07 0,07

Webmail

Institucional / Colaboradores

Previsão do tempo

Hoje - Brasília, DF

Máx
29ºC
Min
16ºC
Parcialmente Nublado

Quarta-feira - Brasíl...

Máx
29ºC
Min
18ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Niterói, RJ

Máx
29ºC
Min
25ºC
Pancadas de Chuva a

Quarta-feira - Niteró...

Máx
27ºC
Min
24ºC
Pancadas de Chuva a

Hoje - São Paulo, SP

Máx
30ºC
Min
22ºC
Pancadas de Chuva

Quarta-feira - São Pa...

Máx
30ºC
Min
20ºC
Pancadas de Chuva a

Hoje - Rio de Janeiro,...

Máx
29ºC
Min
25ºC
Pancadas de Chuva a

Quarta-feira - Rio de ...

Máx
27ºC
Min
24ºC
Pancadas de Chuva a

Lei mineira que regulamenta serviço de táxi metropolitano é constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou constitucional a Lei estadual 15.775/05 de Minas Gerais, que instituiu serviço público de transporte inpidual de passageiros por táxi em região metropolitana. O Plenário, na sessão virtual encerrada em 23/10, acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3884. De acordo com a decisão, compete ao estado dispor sobre transporte intermunicipal. Na ação, a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (ANTU) argumentava que a lei estadual, que resultou de iniciativa da Assembleia Legislativa estadual, criou nova modalidade de serviço público e atribuiu a uma autarquia estadual as funções de fiscalização e controle. Para a ANTU, haveria usurpação de atribuição exclusiva do Poder Executivo (artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘e’, da Constituição Federal). O ministro Marco Aurélio ressaltou que é legítima a regulamentação, por meio de lei estadual, do serviço público de transporte de passageiros entre municípios. Segundo ele, a necessidade de tratamento regional da matéria é reforçada pela criação da região metropolitana de Belo Horizonte, nos termos do artigo 25, parágrafo 3º, da Constituição Federal, que possibilita aos estados, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Em seu voto, o ministro citou trecho do parecer em que a Procuradoria-Geral da República afirma que não cabe falar em competência municipal para dispor sobre o transporte coletivo urbano que ultrapasse o perímetro de um único município. Leia mais: 27/4/2007 - Ação questiona lei mineira que regulamenta serviço de táxi metropolitano    
29/10/2020 (00:00)
© 2020 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitante nº  2031642
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.