Sexta-feira
03 de Julho de 2020 - 

Intranet

Clientes / Advogados

Notícias

Boletins

Assine e receba nossas atualizações jurídicas

Bolsas de Valores

Bovespa 0,92% . . .
Dow Jone ... % . . .
NASDAQ 0,02% . . .
França 0,43% . . .
Japão 1,86% . . .
S&P 500 0,31% . . .

Cotação de Câmbio

Moeda Compra Venda
DOLAR 5,30 5,30
EURO 5,96 5,96
IENE 0,05 0,05
GUARANI 0,00 0,00
LIBRA ES ... 6,61 6,61
PESO (ARG) 0,08 0,08

Webmail

Institucional / Colaboradores

Previsão do tempo

Hoje - Brasília, DF

Máx
26ºC
Min
14ºC
Predomínio de

Sábado - Brasília, D...

Máx
26ºC
Min
14ºC
Predomínio de

Hoje - Niterói, RJ

Máx
23ºC
Min
15ºC
Parcialmente Nublado

Sábado - Niterói, RJ

Máx
24ºC
Min
14ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - São Paulo, SP

Máx
21ºC
Min
11ºC
Parcialmente Nublado

Sábado - São Paulo, ...

Máx
22ºC
Min
12ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Rio de Janeiro,...

Máx
23ºC
Min
15ºC
Parcialmente Nublado

Sábado - Rio de Janei...

Máx
24ºC
Min
14ºC
Parcialmente Nublado

Justiça estadual nega pedido de despejo feito por proprietário que pretende vender um imóvel

Justiça estadual nega pedido de despejo feito por proprietário que pretende vender um imóvel Direito de preferência não foi concedido à locatária nos moldes da lei do inquilinato Seg, 29 Jun 2020 12:40:09 -0300 Em Curitiba, o proprietário de um imóvel processou a inquilina que, mesmo após o término do contrato de locação, continua a residir no local. Na Justiça, o autor do processo pediu a concessão de uma liminar de despejo para a desocupação do espaço, pois ele celebrou um contrato de promessa de compra e venda do local em janeiro de 2020. O proprietário argumentou que notificou a locatária sobre a falta de interesse em prorrogar o contrato e concedeu a ela o direito de preferência para a aquisição da propriedade. Ao analisar o processo, o Juiz da 11ª Vara Cível de Curitiba não acolheu o pedido liminar de desocupação do local. Segundo a decisão, o proprietário não ofereceu à inquilina o direito de preferência nas mesmas condições da proposta celebrada com a pessoa interessada em adquirir o imóvel: “Constato primeiramente que não foi concedido o exercício do direito de preferência (...) nos moldes da lei de inquilinato. (...) O imóvel foi oferecido à requerida pelo valor de R$ 240.000,00, ao passo que a proposta de compra e venda (...) foi pactuada no valor global de R$ 210.000,00”. Além disso, o magistrado observou que o e-mail a respeito do desinteresse de prorrogar o contrato de locação (enviado pelo locador à inquilina) “não comprova a notificação da locatária, diante da ausência de qualquer indício de confirmação de recebimento ou de leitura”. --- Acesse a decisão. --- Direito de preferência  (Art. 27 - Art. 34 – Lei do Inquilinato – nº 8.245/1991) Art. 27. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca. Parágrafo único. A comunicação deverá conter todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente.
29/06/2020 (00:00)

ENTRE EM CONTATO

Rua do Carmo  nº 7,  17º andar
-  Centro
 -  Rio de Janeiro / RJ
-  CEP: 20011-020
+55 (21) 98024-8595+55 (21) 3254-2373
© 2020 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitante nº  1351399
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.