Sábado
24 de Outubro de 2020 - 

Intranet

Clientes / Advogados

Notícias

Boletins

Assine e receba nossas atualizações jurídicas

Bolsas de Valores

Bovespa 0,92% . . .
Dow Jone ... % . . .
NASDAQ 0,02% . . .
França 0,43% . . .
Japão 1,86% . . .
S&P 500 0,31% . . .

Cotação de Câmbio

Moeda Compra Venda
DOLAR 5,61 5,61
EURO 6,64 6,65
IENE 0,05 0,05
GUARANI 0,00 0,00
LIBRA ES ... 7,31 7,32
PESO (ARG) 0,07 0,07

Webmail

Institucional / Colaboradores

Previsão do tempo

Hoje - Brasília, DF

Máx
25ºC
Min
18ºC
Pancadas de Chuva

Domingo - Brasília, D...

Máx
25ºC
Min
15ºC
Pancadas de Chuva

Hoje - Niterói, RJ

Máx
31ºC
Min
20ºC
Pancadas de Chuva a

Domingo - Niterói, RJ

Máx
25ºC
Min
20ºC
Pancadas de Chuva a

Hoje - São Paulo, SP

Máx
25ºC
Min
18ºC
Pancadas de Chuva

Domingo - São Paulo, ...

Máx
28ºC
Min
18ºC
Pancadas de Chuva a

Hoje - Rio de Janeiro,...

Máx
31ºC
Min
20ºC
Pancadas de Chuva a

Domingo - Rio de Janei...

Máx
25ºC
Min
20ºC
Pancadas de Chuva a

Ícones religiosos não podem ser retirados de praças públicas

A Prefeitura do Rio de Janeiro não poderá retirar ícones religiosos construídos em praças públicas após a Constituição de 1988. A decisão é da 7ª Câmara Cível que, em sessão presencial, negou o recurso do Ministério Público.   A ação civil pública foi proposta após um morador notificar o MP da construção de um oratório a Nossa Senhora Aparecida na Praça Milton Campos, no Leblon, Zona Sul do Rio. No acórdão que confirmou a sentença indeferindo o pedido para que o município retire e não autorize a construção de imagens religiosas nos logradouros, o desembargador Luciano Rinaldi, relator do processo na segunda instância, destacou que muitos desses símbolos são patrimônios históricos e culturais brasileiros.  "A bem dizer, a imponderada pretensão do Ministério Público, além de frontalmente contrária à Constituição Federal, ignora consequências gravíssimas para a ordem jurídica e social, atentando contra o próprio interesse da população, na medida em que a retirada dos oratórios religiosos impediria a busca e conforto espiritual em praças públicas pelos religiosos, especialmente para a população de rua, além de gerar alto custo para o erário municipal para a remoção, bem como incerteza quanto à sua destinação, com risco de danos e destruição", afirmou na decisão.   De acordo com o magistrado, embora tenha alegado a defesa da laicidade do Estado, a ação, na verdade, impede as manifestações religiosas. Ele ressaltou que a Constituição veda que os entes federativos estabeleçam cultos religiosos ou igrejas, mas que não podem impedir o exercício da liberdade religiosa, sem qualquer favorecimento a determinado credo.   "O Ministério Público não logrou demonstrar, embora instado para tanto por este relator, qual seria o interesse público a justificar a pertinência da ação civil pública, que, se acolhida, causaria inegável indignação e revolta popular a todas as religiões, inclusive para os não religiosos, dado o valor histórico e cultural de muitas delas", avaliou.   Processo nº: 0023538-41.2019.8.19.0001  JGP/MB
22/09/2020 (00:00)

ENTRE EM CONTATO

Rua do Carmo  nº 7,  17º andar
-  Centro
 -  Rio de Janeiro / RJ
-  CEP: 20011-020
+55 (21) 98024-8595+55 (21) 3254-2373
© 2020 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitante nº  1875824
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.