Sábado
18 de Setembro de 2021 - 

Intranet

Clientes / Advogados

Notícias

Boletins

Assine e receba nossas atualizações jurídicas

Bolsas de Valores

Bovespa 0,92% . . .
Dow Jone ... % . . .
NASDAQ 0,02% . . .
França 0,43% . . .
Japão 1,86% . . .
S&P 500 0,31% . . .

Cotação de Câmbio

Moeda Compra Venda
DOLAR 5,31 5,31
EURO 6,23 6,23
IENE 0,05 0,05
GUARANI 0,00 0,00
LIBRA ES ... 7,30 7,31
PESO (ARG) 0,05 0,05

Webmail

Institucional / Colaboradores

Previsão do tempo

Hoje - Brasília, DF

Máx
31ºC
Min
17ºC
Predomínio de

Domingo - Brasília, D...

Máx
33ºC
Min
16ºC
Predomínio de

Hoje - Niterói, RJ

Máx
30ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado

Domingo - Niterói, RJ

Máx
25ºC
Min
20ºC
Predomínio de

Hoje - São Paulo, SP

Máx
31ºC
Min
17ºC
Parcialmente Nublado

Domingo - São Paulo, ...

Máx
26ºC
Min
18ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Rio de Janeiro,...

Máx
30ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado

Domingo - Rio de Janei...

Máx
24ºC
Min
22ºC
Predomínio de

Hotel e administrador não terão de recolher INSS sobre parcelas indenizatórias previstas em acordo

O acordo não previa o reconhecimento de vínculo de emprego.A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido um acordo homologado em juízo entre a Mucugê Village Resort Hotel S.A., de Belo Horizonte (MG), e um administrador de obra, e afastou a incidência de contribuições previdenciárias sobre o valor acordado. Como não houve o reconhecimento de vínculo de emprego, o colegiado concluiu que o valor não fora fixado de forma genérica, tratando-se de parcelas devidamente discriminadas de natureza indenizatória. Acordo Após ajuizar ação trabalhista, o administrador fez acordo extrajudicial com a empresa, pelo qual receberia R$ 145 mil, em cinco parcelas, relativos a indenizações ou reembolsos discriminados por custos de deslocamento, alimentação, moradia, despesas com contador, tributos e danos morais. Ficou convencionado, ainda, que não haveria o reconhecimento do vínculo de emprego. A pedido do trabalhador, o acordo foi homologado pelo juízo da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), sem a incidência de recolhimentos previdenciários e fiscais.  Burla  O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), entretanto, ao analisar o recurso ordinário da União, entendeu que a ausência do vínculo não afasta a condição de segurado obrigatório do administrador e que a não incidência da contribuição seria uma tentativa de burla à legislação previdenciária. Assim, determinou o recolhimento das cotas do tomador e do prestador de serviços. Discriminação das parcelas A relatora do recurso de revista do hotel, ministra Kátia Arruda, observou que o TST tem entendimento de que, nos acordos judiciais de pagamento de parcela denominada genericamente de "indenização", mesmo que não se reconheça vínculo de emprego, deve incidir a contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo.  Entretanto, no caso, todas as parcelas foram devidamente discriminadas, com sua finalidade e os respectivos valores. "Não se trata de fixação genérica do valor acordado, mas, sim, de discriminação das parcelas de natureza indenizatória, as quais guardam correspondência na reclamação trabalhista formulada pelo trabalhador, a ensejar validade do acordo", concluiu. A decisão foi unânime. Processo: RR-10306-59.2018.5.03.0108  
15/09/2021 (00:00)
© 2021 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitante nº  3223361
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.