Sábado
18 de Setembro de 2021 - 

Intranet

Clientes / Advogados

Notícias

Boletins

Assine e receba nossas atualizações jurídicas

Bolsas de Valores

Bovespa 0,92% . . .
Dow Jone ... % . . .
NASDAQ 0,02% . . .
França 0,43% . . .
Japão 1,86% . . .
S&P 500 0,31% . . .

Cotação de Câmbio

Moeda Compra Venda
DOLAR 5,31 5,31
EURO 6,23 6,23
IENE 0,05 0,05
GUARANI 0,00 0,00
LIBRA ES ... 7,30 7,31
PESO (ARG) 0,05 0,05

Webmail

Institucional / Colaboradores

Previsão do tempo

Hoje - Brasília, DF

Máx
31ºC
Min
17ºC
Predomínio de

Domingo - Brasília, D...

Máx
33ºC
Min
16ºC
Predomínio de

Hoje - Niterói, RJ

Máx
30ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado

Domingo - Niterói, RJ

Máx
25ºC
Min
20ºC
Predomínio de

Hoje - São Paulo, SP

Máx
31ºC
Min
17ºC
Parcialmente Nublado

Domingo - São Paulo, ...

Máx
26ºC
Min
18ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Rio de Janeiro,...

Máx
30ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado

Domingo - Rio de Janei...

Máx
24ºC
Min
22ºC
Predomínio de

Demora em ajuizar ação não afasta direito à rescisão indireta

Além de alterar unilateralmente a jornada, a empresa deixou de pagar parcelas previstas no contrato.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma auxiliar de cobrança da Millennium Recuperação de Ativo e Cobranças Ltda., de Várzea Paulista (SP), e da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., de Santo Amaro (SP), em razão do descumprimento do contrato de trabalho. Nessa modalidade de ruptura, equivalente à falta grave do empregador, a empresa deve pagar todas as verbas rescisórias devidas no caso da dispensa imotivada. Descumprimento de obrigações A empregada sustentou, na reclamação trabalhista, que fora admitida em abril de 2012 pela Milenium para prestar serviços para a Aymoré. Segundo seu relato, em 2013, sua jornada de trabalho foi alterada de seis para oito horas sem o seu consentimento, e, em 2018, a empresa parou de pagar a repercussão das comissões sobre as demais parcelas salariais.  Em janeiro de 2019, ela deixou de comparecer ao trabalho e ajuizou a ação, em que pedia o reconhecimento de falta grave do empregador, em razão do descumprimento das obrigações contratuais, e a declaração da rescisão indireta. Ausência de imediatidade O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), ainda que tenham reconhecido o descumprimento de persas obrigações contratuais pelo empregador, indeferiram o pedido, em razão da ausência de imediatidade na reação da trabalhadora, pois o contrato fora mantido por mais de cinco anos nas mesmas condições. Receio Segundo o ministro Agra Belmonte, relator do recurso de revista da auxiliar de cobrança, o trabalhador, na condição de hipossuficiente na relação de emprego, se abstém de certos direitos, entre eles o ajuizamento de reclamações trabalhistas, com receio de não ser contratado ou de perder o emprego. "Por essa razão, a configuração da rescisão indireta decorrente do descumprimento das obrigações trabalhistas não precisa ser imediata, sem preencher certos requisitos, como o pedido de nulidade do anterior pedido de demissão", explicou. "Em consequência, não há que se falar em perdão tácito".  A decisão foi unânime. Processo: RR-11597-70.2018.5.15.0105  
14/09/2021 (00:00)
© 2021 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitante nº  3223338
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.