Domingo
24 de Outubro de 2021 - 

Intranet

Clientes / Advogados

Notícias

Boletins

Assine e receba nossas atualizações jurídicas

Bolsas de Valores

Bovespa 0,92% . . .
Dow Jone ... % . . .
NASDAQ 0,02% . . .
França 0,43% . . .
Japão 1,86% . . .
S&P 500 0,31% . . .

Cotação de Câmbio

Moeda Compra Venda
DOLAR 5,71 5,71
EURO 6,64 6,65
IENE 0,05 0,05
GUARANI 0,00 0,00
LIBRA ES ... 7,85 7,85
PESO (ARG) 0,06 0,06

Webmail

Institucional / Colaboradores

Previsão do tempo

Hoje - Brasília, DF

Máx
27ºC
Min
19ºC
Chuvas Isoladas

Segunda-feira - Brasí...

Máx
28ºC
Min
18ºC
Chuvas Isoladas

Hoje - Niterói, RJ

Máx
31ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Niter...

Máx
23ºC
Min
19ºC
Nublado

Hoje - São Paulo, SP

Máx
26ºC
Min
17ºC
Chuva

Segunda-feira - São P...

Máx
16ºC
Min
14ºC
Chuva

Hoje - Rio de Janeiro,...

Máx
29ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Rio de...

Máx
24ºC
Min
19ºC
Chuvas Isoladas

DECISÃO: TRF1 decide que não cabe imposição de multa antecipada ao INSS por descumprimento de decisão

De acordo com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a cominação antecipada de multa à Fazenda Pública, pelo juízo de primeiro grau (juízo a quo) em caso de descumprimento da decisão é incompatível com os preceitos legais da Administração Pública.  Ao recorrer da condenação de multa por atraso, em sede de cumprimento de sentença, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) argumentou que o juízo condenou a autarquia ao pagamento de retroativos desde o dia 27/05/2016 ao 02/03/2017. Todavia, a parte autora recebeu o benefício até o dia 31/12/2016, sendo os retroativos, portanto, apenas do dia 01/01/2017 a 02/03/2017, e o juízo fixou a multa no dia 03/08/2017, tendo a autarquia cumprido a decisão judicial no mês de outubro. Argumentou o INSS que não houve uma resistência infundada em cumprir o mandamento judicial, mas sim um atraso na implantação. Alegou o valor excessivo da multa, pedindo sua revogação, sustentando ainda que a decisão de 1º grau não se encontra em harmonia com o entendimento jurisprudencial acerca do tema.  Ao analisar o processo, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, destacou que assiste razão à autarquia, porque a jurisprudência do TRF1 no que diz respeito à imposição de multa, pelo juízo a quo, à Fazenda Pública, para o caso de descumprimento de antecipação de tutela é incompatível com os preceitos legais da Administração Pública.    Processo 1021547-84.2018.4.01.0000  Data do julgamento: 18/08/2021 Data da publicação: 31/08/2021  RB  Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1 Região  
© 2021 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitante nº  3376310
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.