Quarta-feira
23 de Setembro de 2020 - 

Intranet

Clientes / Advogados

Notícias

Boletins

Assine e receba nossas atualizações jurídicas

Bolsas de Valores

Bovespa 0,92% . . .
Dow Jone ... % . . .
NASDAQ 0,02% . . .
França 0,43% . . .
Japão 1,86% . . .
S&P 500 0,31% . . .

Cotação de Câmbio

Moeda Compra Venda
DOLAR 5,43 5,43
EURO 6,36 6,36
IENE 0,05 0,05
GUARANI 0,00 0,00
LIBRA ES ... 6,91 6,91
PESO (ARG) 0,07 0,07

Webmail

Institucional / Colaboradores

Previsão do tempo

Hoje - Brasília, DF

Máx
27ºC
Min
20ºC
Pancadas de Chuva

Quinta-feira - Brasíl...

Máx
28ºC
Min
19ºC
Pancadas de Chuva pe

Hoje - Niterói, RJ

Máx
25ºC
Min
20ºC
Chuva

Quinta-feira - Niteró...

Máx
25ºC
Min
20ºC
Chuvas Isoladas

Hoje - São Paulo, SP

Máx
18ºC
Min
14ºC
Chuva

Quinta-feira - São Pa...

Máx
25ºC
Min
16ºC
Possibilidade de Chu

Hoje - Rio de Janeiro,...

Máx
25ºC
Min
20ºC
Chuva

Quinta-feira - Rio de ...

Máx
25ºC
Min
20ºC
Chuvas Isoladas

Ajudante de entrega de bebidas consegue indenização por transportar dinheiro

Ele transportava os valores das entregas sem a devida qualificação para isso. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) e a Horizonte Express Transportes Ltda. a pagar R$ 5 mil de indenização a um ajudante de entrega de bebidas pernambucano que tinha de transportar os valores correspondentes às entregas. A decisão colegiada seguiu o entendimento jurisprudencial que considera ato ilícito do empregador exigir que o empregado transporte valores sem ter a devida habilitação.  Função O empregado contou que fazia a entrega das bebidas, recebia os respectivos valores em espécie ou em boletos e depois retornava com a equipe (dois ajudantes e um motorista) à empresa para prestar contas.  Dano O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, e o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) manteve a sentença, por entender que não houve registro de qualquer dano emocional suportado pelo empregado. Para o TRT, na função de entregador, o empregado não se expõe a potencial situação de risco por conduta antijurídica passível de ser imputada à empresa. Proteção Segundo o ministro Alexandre Ramos, relator do recurso de revista do ajudante, a jurisprudência do TST considera ato ilícito do empregador a exigência de que o empregado desempenhe a atividade de transporte de valores para a qual não esteja habilitado. A ilicitude justifica o pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da potencial exposição do empregado à situação de risco.  A decisão foi unânime. Processo: RR-1013-78.2015.5.06.0143  
16/09/2020 (00:00)

ENTRE EM CONTATO

Rua do Carmo  nº 7,  17º andar
-  Centro
 -  Rio de Janeiro / RJ
-  CEP: 20011-020
+55 (21) 98024-8595+55 (21) 3254-2373
© 2020 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitante nº  1751010
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.